Termos e Condições de Uso - Lokkan

  1. 1. Apresentação

    A LOKKAN SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.713.429/0001-94, e no CRECI SP sob o  nº J28810 (doravante "Lokkan" ou "nós") oferece uma plataforma online para divulgação, intermediação e administração de locações imobiliárias.

    Este documento relaciona os termos e condições que devem ser observados pela Lokkan e pelos Usuários (conforme definição abaixo) na utilização do Site www.lokkan.com, de suas ferramentas e de suas funcionalidades, ou de quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento (doravante denominado "Site) oferecidos pela Lokkan. A Lokkan permite acesso e utilização do Site a quaisquer Usuários.

    São partes integrantes deste Termo de Uso os documentos abaixo utilizados para formalização das atividades e serviços específicos:

    • Contrato de Locação Residencial: Define e Formaliza as condições de locação entre Inquilinos e Proprietários dos imóveis administrados pela Lokkan.
    • Contrato de Administração de Locação: Define e Formaliza as condições de administração da locação residencial entre Lokkan e Proprietários dos imóveis administrados.
    • Política de Privacidade: regula a coleta, armazenagem e utilização de informações de Usuários pela Lokkan.
  2. 2. Aceitação dos termos e condições

    A aceitação destes Termos de Uso é indispensável à utilização do Site e de quaisquer outros Serviços prestados pela Lokkan. Ao acessar ou utilizar o Site ou quaisquer outros serviços oferecidos pela Lokkan você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos, independentemente de você ter registrado no Site ou contratado algum serviço.

  3. 3. Definições | Glossário

    As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes deste documento, no singular ou no plural, sempre com o significado aqui definido.

    • Site: O website de propriedade, mantido e operado por Lokkan, hospedado no domínio www.lokkan.com e todas as páginas nele compreendidas, ou quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos pela Lokkan e/ou parceiros de negócio.
    • Serviço: refere-se ao serviço prestado pela Lokkan de Intermediação e Administração da Locação, em conjunto com seus parceiros comerciais ou não.
    • Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site ou os Serviços da Lokkan, independentemente de ter se cadastrado no site, incluindo, sem limitação, os Inquilinos, Proprietários e Corretores.
    • Inquilino: Usuário que busca imóvel para locação ou que seja locatário de um imóvel através da Lokkan.
    • Proprietário: Usuário que possui imóvel e o disponibiliza para locação ou o aluga através da Lokkan.
    • Corretor: Usuário credenciado pelo CRECI para exercer a profissão de corretor de imóveis.
    • Personas: diferentes papéis assumidos por uma mesma pessoa. No contexto da Lokkan, um mesmo Usuário poderá assumir, simultaneamente ou não, diferentes personas incluindo, sem limitação, os papéis de "Inquilino", "Proprietário", ou "Corretor".
    • Anúncio: publicação sobre um imóvel apresentado por um Proprietário como disponível para locação.
    • Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados no Site, independentemente de ser Conteúdo de Usuário ou Conteúdo da Lokkan.
    • Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através do Site.
    • Conteúdo da Lokkan: todo e qualquer conteúdo que a Lokkan disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Usuários.
    • Marca: Quaisquer sinais distintivos de titularidade da e/ou licenciados à Lokkan, que sejam utilizados na identificação do Site, de seu conteúdo ou de serviço prestado pela Lokkan.
    • Propriedade Intelectual da Lokkan: Todos os bens de propriedade intelectual de titularidade da Lokkan, de qualquer empresa pertencente a seu grupo econômico, ou, ainda, de terceiro, cujo uso seja licenciado e/ou autorizado à Lokkan, incluindo mas não se limitando a Marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela do Site ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos que estejam inseridos em qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direitos de propriedade intelectual.
  4. 4. Regras de utilização do site e serviços

    O Usuário obriga-se a utilizar o Site respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, o Usuário concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do Site; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do Site, em condições adequadas, aos demais Usuários; (iii) acessar ilicitamente o Site ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao Site ou à Lokkan sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da Lokkan ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no Site para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à Lokkan ou a outros Usuários; (vii) acessar áreas de programação do Site, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas do Site; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do Site ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da Lokkan (inclusive de Propriedade Intelectual da Lokkan e/ou de terceiros; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da Lokkan (inclusive de Propriedade Intelectual da Lokkan ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o Site ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do Site, devendo acessar o Site apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio da Lokkan para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio Usuário ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a Lokkan ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do Site para fins não permitidos ou ilícitos, (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do Site para difundir mensagens não relacionadas com o Site ou com as finalidades do Site, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.

    O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Lokkan de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, decorrente de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa em razão de violação e/ou infração cometida por ele, ou por terceiro agindo em seu nome e a seu mando, em relação ao Site, (inclusive violação as disposições destes Termos e Condições de Uso) estando ciente que a guarda de sua senha se acesso é de sua responsabilidade.

    A Lokkan poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário ao Site, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do Usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

    1. 4.1 Conta de Usuário

      Para obter acesso ao conteúdo completo e a todas as ferramentas e funcionalidades do Site, o Usuário deverá criar uma Conta com dados pessoais, os quais serão armazenados e utilizados para identificação, a serem usados nos termos da Política de Privacidade e Segurança, ressaltando-se que a criação de cada Conta pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela Lokkan e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado aos serviços oferecidos, bem como a concordância e aceitação dos termos e condições de uso e da política de privacidade.

      A cada Cliente é permitida a criação de apenas uma Conta de Acesso e a Lokkan se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade. Ao completar a sua Conta de Acesso, o Cliente declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do Cliente a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante.

      Um mesmo Usuário pode assumir diferentes Personas incluindo, mas não se limitando a, Inquilino, Proprietário e Corretor, mas cada Usuário pode ter apenas uma Conta da Lokkan. Cada conta fica associada a um único CPF e a um único CRECI, no caso de Usuários que também sejam corretores.

      A Lokkan poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um Cliente sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política do Site, mesmo que previamente aceito.

      O Cliente, no momento da criação de sua Conta de Acesso, determinará seu nome de usuário e sua senha de acesso. É de exclusiva responsabilidade do Cliente a manutenção do sigilo do nome de usuário e/ou da senha de acesso relativos à sua Conta de Acesso, devendo o Cliente comunicar imediatamente a Lokkan em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta.

      Não é permitida a criação de Conta de Usuário por pessoas jurídicas.

      Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar o Site, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta. A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer pedido de serviço, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.  

      1. 4.1.1 Contas ligadas ao Facebook ou Google+

        Como parte das funcionalidades do Site, você pode conectar Sua Conta da Lokkan com suas contas do Facebook e do Google+ de duas formas: i) compartilhando com a Lokkan seus dados de login em tais sites, ou ii) permitindo que a Lokkan acesse suas contas em tais sites dentro dos termos e condições específicos de cada site terceiro.

        Ao utilizar os serviços de login do Facebook ou Google+, você garante que é o proprietário legítimo das respectivas contas em tais sites e que é elegível para compartilhar informações de login sem violar nenhuma política interna de tais sites e sem gerar qualquer responsabilidade para a Lokkan. Sua relação com o Facebook e com Google+ é regida exclusivamente pelos termos e políticas de tais sites, incluindo, mas não se limitando a, política de privacidade. A Lokkan não tem qualquer relação com o Facebook nem com o Google+ e, portanto, não assume nenhuma responsabilidade quando seus Usuários utilizam os serviços de login de tais sites.

        Ao permitir que a Lokkan acesse suas contas do Facebook ou Google+, você está ciente, entende e concorda que a Lokkan poderá acessar, armazenar, utilizar e disponibilizar qualquer conteúdo que você tenha armazenado em tais contas. Exceto quando explicitamente mencionado em contrário, todo o conteúdo coletado pela Lokkan em tais sites será considerado Conteúdo de Usuário para efeito destes Termos de Uso.

        Caso o Facebook ou o Google+ interrompam seus serviços de login ou a Lokkan decida interromper a conexão com tais sites, o conteúdo de suas contas em tais sites não mais estará disponível na Sua Conta da Lokkan. A Lokkan reserva-se o direito de modificar ou interromper a conexão com estes ou outros sites sem prévio aviso e a seu exclusivo critério.

        A conexão com Facebook e Google+ é facultativa e você tem total autonomia e liberdade para desativar ou reativar a conexão de Sua Conta da Lokkan com suas contas do Facebook e Google+ a qualquer momento e a seu exclusivo critério através do menu de configurações de aplicativos destes sites.

    2. 4.2 Anúncios de Imóveis para Locação

      Proprietários podem utilizar o Site e Serviços da Lokkan para anunciar e divulgar imóveis disponíveis para locação, desde que observadas as condições listadas abaixo:

      1. 4.2.1 Tipos de anúncios e conteúdos permitidos

        É permitida a publicação de anúncios de qualquer tipo de imóvel sob regime de condomínio, seja condomínio vertical (prédio), horizontal (casas) e/ou mistos, destinado exclusivamente à locação residencial de longo prazo (30 meses). Não são permitidos anúncios de imóveis destinados a locação comercial, locação de temporada e/ou venda. Também não são permitidos anúncios de qualquer outro bem, produto ou serviço.

        São permitidos anúncios somente de imóveis localizados em municípios brasileiros e bairros atendidos pela Lokkan, conforme restrição do formulário de anúncio e informação de áreas de atuação disponível no site. Tais imóveis livres de quaisquer impedimentos, assim considerado pela Lokkan, a seu exclusivo critério, ou por quaisquer outras organizações competentes.

        Somente imóveis que ainda não estejam anunciados na Lokkan, vedado que um determinado imóvel tenha mais de um anúncio ativo num mesmo período de tempo, independente de quem seja o Proprietário.

        O anúncio poderá conter fotos, desenhos, gráficos, mapas ou textos de acordo com a preferência do Proprietário desde que tais conteúdos respeitem os requisitos listados a seguir:

        1. Completem, no mínimo, os campos indicados como obrigatórios no formulário de anúncio.
        2. Sejam coerentes com o nome ou com as instruções de cada campo do formulário de anúncio. Ou seja, não é permitido usar um campo para prover informações que não tenham sido explicitamente requeridas através do nome ou instruções de uso de tal campo.
        3. Forneçam apenas informações exatas, verdadeiras e atualizadas sobre o imóvel e sobre as condições da locação.
        4. Não infrinjam, violem ou apropriem indevidamente de direitos de terceiros, inclusive direitos autorais, morais ou de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais, direitos de publicidade ou privacidade.
        5. Não tenham caráter difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar, ofensivo, violento, ameaçador, discriminatório, intolerante, racista ou danoso contra qualquer indivíduo, grupo ou organização.
        6. Não forneçam informações de contato do Proprietário, exceto aquelas expressamente autorizadas pela Lokkan, ou quaisquer outras informações com o intuito de evitar a formalização da transação através da Lokkan ou promover serviços concorrentes.
        7. Não priorizem a divulgação de logotipos, ou qualquer outra imagem ou informação, em detrimento da imagem do imóvel.
        8. Não infrinjam nenhuma lei ou regulamentação brasileira, acordo que tenha sido celebrado com terceiros, ou regra do condomínio.
      2. 4.2.2 Quem pode anunciar

        Os anúncios podem ser publicados por Proprietários ou seus representantes devidamente autorizados. Ao publicar um anúncio no Site, você declara:

        i) possibilidade de dispor do imóvel para locação imediata; e ii) possuir o direito de alugar o imóvel oferecido e todos os direitos sobre o conteúdo do anúncio, a exemplo de, todos os direitos necessários para que você possa utilizar, divulgar e conceder a Lokkan licença de tal Conteúdo conforme definido no item Publicação e promoção do anúncio abaixo.

        Os Proprietários são inteiramente responsáveis pelo conteúdo de seus anúncios, tais como, definição do preço do aluguel e das condições da locação, podendo, inclusive, responder legalmente por seus atos ou omissões. A Lokkan não exerce nenhuma influência nem assume nenhuma responsabilidade sobre tais preços e condições, salvo itens expressamente mencionados nestes Termos de Uso ou nos documentos complementares listados no item Apresentação deste Termo.

        Não é permitida a publicação de anúncios por outras imobiliárias.

      3. 4.2.3 Criação do anúncio e serviço de fotografia profissional

        Os Proprietário têm total autonomia para criar seus anúncios utilizando as ferramentas disponibilizadas no Site a partir de qualquer dispositivo conectado à internet.

        Ao anunciar um imóvel no Site da Lokkan, o Proprietário declara que lhe foram disponibilizadas as minutas do Contrato de Locação e do Contrato de Administração da Locação, dos quais está ciente, entende, concorda e garante que honrará com tais termos caso seu imóvel venha a ser locado através da Lokkan, independentemente de ter assinado uma cópia física ou digital de tais documentos.

        Ao criar um anúncio, o Proprietário autoriza a divulgação das informações relativas ao imóvel e se responsabiliza pela sua veracidade.

        Com o intuito de maximizar a atratividade e transparência dos anúncios publicados no site, a Lokkan oferece o serviço de fotografia profissional. O Proprietário pode solicitar e contratar tal serviço diretamente no formulário de criação de anúncio, de forma gratuita.

        O agendamento da sessão de fotos é feito diretamente entre o fotógrafo e o Proprietário por e-mail, telefone e/ou através de funcionalidade no site.

        A Lokkan reserva-se o direito de limitar o uso das fotografias geradas através deste serviço aos anúncios publicados no Site da Lokkan ou em sites de terceiros através da Lokkan.

        A Lokkan se esforça para selecionar e manter os melhores fotógrafos. Entretanto, não podemos e não nos responsabilizamos pela qualidade ou conteúdo das fotos nem pela pontualidade ou comportamento dos fotógrafos. Ao solicitar a visita de um fotógrafo, o Proprietário assume todas as responsabilidades incluindo, mas não limitando a, conformidade com regras do condomínio, proteção do imóvel e dos bens existentes dentro do mesmo, bem como de qualquer pessoa envolvida.

      4. 4.2.4 Publicação e promoção do anúncio

        A publicação do anúncio no site da Lokkan é condicionada ao preenchimento de um mínimo de campos assinalados como obrigatórios.

        Ao publicar um anúncio no site da Lokkan, o Proprietário autoriza a Lokkan a utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar tal anúncio, sem necessidade de aviso ou consentimento prévio por parte do Proprietário, desde que tais medidas não impliquem em custos ou responsabilidades extras para o Proprietário.

        Embora a Lokkan facilite a publicação do anúncio em sites de terceiros, uma vez que o anúncio seja publicado em tais sites, tanto o anúncio quanto o Proprietário estarão sujeitos aos termos e condições dos respectivos sites.

        Ao publicar um anúncio no site da Lokkan, o Proprietário entende que seu anúncio poderá ser indexado por mecanismos de busca e agregadores tais como Google, Bing, Trovit, dentre outros serviços similares e, portanto, ficar exposto ou passível de ser localizado por usuários destes sites.

      5. 4.2.5 Visualização e manutenção do anúncio

        Os anúncios ativos são mostrados, filtrados e ordenados de acordo com critérios informados pelos Inquilinos.

        Após a formalização do Contrato de Locação o anúncio será automaticamente desativado pelo sistema.

        A atualização das publicações realizadas pela Lokkan em outros sites e/ou classificados serão editadas ou desativadas respeitando os termos de anúncio e publicação dos meios utilizados.

        Todos anúncios publicados no site da Lokkan expiram automaticamente a cada 30 dias para garantir que os imóveis anunciados estejam realmente disponíveis para locação. Para manter seu anúncio ativo, o Proprietário precisa seguir as instruções enviadas por e-mail e através do sistema de notificações do site. O Proprietário poderá renovar a publicação de seu anúncio quantas vezes forem necessárias.

        Qualquer Usuário pode "denunciar" anúncios cujo conteúdo julgue não estar em conformidade com as normas descritas no item Tipo de anúncios e conteúdos permitidos acima. A Lokkan analisa tais denúncias cuidadosamente e reserva-se o direito de notificar o Proprietário e/ou editar e/ou desativar o anúncio a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso ou consentimento prévio.

        A Lokkan não é responsável pela qualidade, exatidão, veracidade ou legalidade dos anúncios ou imóveis anunciados no Site, independentemente de ter subsidiado o serviço de fotografia ou não. Você concorda que o uso do Site e de qualquer Conteúdo é de sua integral responsabilidade que sob nenhuma circunstância a Lokkan será responsável por qualquer Conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza, incorridos como resultado do uso de qualquer Conteúdo disponibilizado por meio do Site ou Serviços.

        A Lokkan recomenda que você visite e vistorie o imóvel escolhido antes de fazer uma proposta.

        A Lokkan reserva-se o direito de editar, solicitar que o Proprietário edite, suspenda ou remova qualquer anúncio, a qualquer momento, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério.

      6. 4.2.6 Custo do anúncio

        A criação e publicação de anúncios no site da Lokkan são inteiramente gratuitos para todos Proprietários, independente das características e conteúdo do anúncio, da quantidade de anúncios por Proprietário ou do prazo que o anúncio fique visível no Site.

        A promoção de anúncios em sites de terceiros poderá estar sujeita a custos extras cobrados por tais sites. A Lokkan poderá arcar com tais custos ocasionalmente e a seu exclusivo critério.

    3. 4.3 Agendamento de Visitas

      Ao anunciar um imóvel, o Proprietário aceita que o imóvel estará disponível para visita por potenciais Inquilinos. O Proprietário é responsável pela disponibilidade de horários disponíveis para visita.

      O Proprietário é responsável pela definição de horários compatíveis com as regras do condomínio. A Lokkan não assume nenhuma responsabilidade por visitas que desrespeitem tais regras.

      Os interessados poderão solicitar uma visita através da ferramenta, mas a visita só será confirmada mediante aprovação do Proprietário. O potencial Inquilino somente receberá as informações completas de endereço do imóvel e contato do Corretor que irá acompanha-lo após a confirmação da visita.

      A Lokkan ou o Proprietário poderão requerer informações adicionais do potencial Inquilino para que o mesmo possa solicitar ou realizar uma visita.

      O Proprietário e o potencial Inquilino são inteiramente responsáveis pelas visitas, inclusive a, exatidão das informações, pontualidade, comportamento das partes e eventuais danos de qualquer natureza, independentemente i) da visita ter sido totalmente desacompanhada ou acompanhada pelo Proprietário ou Corretor ou ii) do Inquilino e Proprietário terem se conhecido através do Site ou Serviço. A Lokkan atua como um facilitador do agendamento e não pode assumir nenhuma responsabilidade sobre os comportamentos das personas envolvidas na visita.

      Não existem limites de visitas a um determinado imóvel ou realizadas por um determinado Usuário. No entanto, a Lokkan reserva-se o direito de monitorar o comportamento dos Usuários com o intuito de evitar fraudes.

    4. 4.4 Proposta

      Qualquer Usuário pode submeter propostas para locação de imóveis anunciados no Site, desde que esteja livre de impedimentos com a Lokkan e que forneça as informações mínimas requeridas pela Lokkan e pelo Proprietário.

      Qualquer Proprietário pode receber propostas, desde que o Proprietário e o anúncio estejam ativos e livre de impedimentos pela Lokkan.

      A Lokkan permite o envio de propostas sem apresentação de documentação completa para comprovação de renda. Entretanto, ao enviar uma proposta, o Inquilino declara estar ciente, entender e concordar com a necessidade de apresentar tal documentação. O Inquilino garante também ter intenção de honrar a proposta e ter condições de honrar com os requisitos informados no momento do envio da proposta. O Inquilino é responsável pela exatidão, veracidade e autenticidade das informações fornecidas e declara estar ciente que poderá responder legalmente caso forneça informações inexatas ou falsas.

      O Usuário tem conhecimento de como, quando e por quem cada informação ou documento fornecido durante a fase de proposta são utilizados.

      Não há limites de propostas por Anúncio ou Usuário. O Usuário pode realizar propostas simultâneas a diferentes imóveis.

      Tanto o Inquilino quanto o Proprietário podem cancelar qualquer proposta a qualquer momento. No entanto, a Lokkan reserva-se o direito de bloquear Usuários com comportamentos suspeitos, inclusive o cancelamento de múltiplas propostas enviadas ou recebidas. A Lokkan não se responsabiliza por consequências decorrentes da sua decisão de cancelar uma reserva previamente aceita. Se por algum motivo você decidir cancelar uma reserva previamente aceita, você reconhece que pode estar sujeito à responsabilidade civil sob as leis brasileiras.

    5. 4.5 Análise e aprovação do Inquilino pela Lokkan

      Ao enviar uma proposta, o Inquilino autoriza a divulgação de seus dados cadastrais e de crédito para o Proprietário, Lokkan e empresas parceiras da Lokkan envolvidas na análise de crédito. Para mais informações sobre privacidade, consultar Política de Privacidade.

      Após aceitação da proposta pelo Proprietário, o Inquilino deve enviar os documentos solicitados pela Lokkan em até 2 dias úteis. Caso o Inquilino não envie os documentos neste prazo ou não negocie uma ampliação deste prazo diretamente com o Proprietário, o Proprietário pode cancelar o processo e dar preferência a outras propostas.

      Enquanto o anúncio estiver em fase de contratação, o Proprietário continua recebendo novas propostas, mas estas ficam congeladas em uma lista de espera até que Proprietário conclua ou cancele o processo já iniciado.

      Cada proposta pode conter quantos Proponentes forem necessários para composição da renda requerida para aceitação da locação pela Lokkan. Tais proponentes não precisam residir no imóvel alugado, mas são partes integrantes do Contrato de Locação.

      A Lokkan tem 48 horas úteis para comunicar o resultado da análise cadastral e de crédito do Inquilino para a proposta em questão.

      Caso recusado, o Inquilino recebe uma notificação informando um dos possíveis cenários 1) se ele precisa fornecer mais alguma informação, 2) se ele foi rejeitado somente para esta proposta (ie: renda insuficiente) ou 3) se sua situação cadastral o impede de alugar qualquer imóvel através da Lokkan.

      O Proprietário é notificado caso a Lokkan esteja aguardando informações adicionais do Inquilino. Caso o Inquilino seja recusado pela Lokkan, cenários 2 ou 3 acima, o Proprietário é informado que a Lokkan não aceitou tal Inquilino.

      A Lokkan não fornece detalhes sobre o motivo da recusa.

      Caso seja aprovado, o Inquilino e o Proprietário são notificados sobre a aprovação e devem seguir os passos indicados nos itens Contrato de Locação e Administração da Locação para formalização da locação.

      Os critérios de análise são estabelecidos pela Lokkan e eventuais parceiros a seus exclusivos critérios e não são abertos para discussão. A Lokkan não tem nenhuma responsabilidade por locações realizadas diretamente entre Proprietários e Inquilinos, mesmo que as partes tenham se conhecido através da Lokkan.

  5. 5. Contrato de Locação

    A Lokkan facilita a formalização dos termos da locação através da assinatura de um "Contrato de Locação" entre Inquilino e Proprietário.

    O Contrato de Locação deve ser assinado por i) todos os inquilinos que podem ou não residir no imóvel, mas são todos corresponsáveis pelo pagamento do aluguel, e ii) proprietário ou seu procurador

    O Contrato de Locação é validado através de assinatura eletrônica e substitui o reconhecimento de firma em cartório do documento físico. As despesas com eventual impressão são de responsabilidade do Inquilino e/ou do Proprietário.

    As condições da locação bem como orientações adicionais sobre o processo de formalização são detalhadas no Contrato de Locação.

  6. 6. Contrato de Administração

    A relação entre Lokkan e Proprietário, após a confirmação da locação de um imóvel anunciado no Site, é formalizada e regulamentada pelo Contrato de Administração.

    O Contrato de Administração deve ser assinado por i) um representante legal da Lokkan, e ii) proprietário ou seu procurador

    A Locação somente está coberta pela Garantia Lokkan após a confirmação de recebimento pela Lokkan do Contrato de Locação e do Contrato de Administração assinado pelas partes e em conformidade com as políticas da Lokkan.

    O Contrato de Administração da Locação é validado através de assinatura eletrônica e substitui o reconhecimento de firma em cartório do documento físico. As despesas com eventual impressão são de responsabilidade do Proprietário.

    A Lokkan disponibilizará ao Proprietário uma cópia do contrato de locação, o relatório de vistoria com as fotos, e cópias das apólices de seguros. A Lokkan disponibilizará ainda acesso a extrato com históricos de pagamento dos alugueis.

    O proprietário informa sua conta para depósito do aluguel através do site e pode alterá-la a qualquer momento, desde que a titularidade da conta permaneça a própria. Caso necessário poderá informar um beneficiário para recebimento dos alugueis, estando em conformidade com política da Lokkan.

    O Proprietário recebe o valor do aluguel descontado da comissão da Lokkan todos os meses na data combinada no contrato, sem atraso e garantido, ou seja, independente do pagamento no prazo pelo Inquilino, ressalvadas disposições em contrário constantes nos Contratos de Locação e Administração da Locação.

    Todo o contato entre Proprietário e Inquilino ocorrer diretamente pelo Site, mediado pela Lokkan. Desta forma a Lokkan pode utilizar as informações na resolução de eventuais conflitos entre as partes.

    Caso necessite de algum reparo no imóvel, o Inquilino poderá solicitá-lo e obter a aprovação do orçamento pelo site e meios eletrônicos de comunicação.

  7. 7. Dados pessoais, privacidade e segurança

    A Lokkan dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade e Segurança. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do Site serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

  8. 8. Links para outros websites

    O Site pode conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do Usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da Lokkan sobre os sites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas. A Lokkan recomenda que o Usuário consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos no Site. A Lokkan não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no Site ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados no Site.   

  9. 9. Aplicações de Internet ou vírus de computador

    Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no Site. Vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente do Site. A Lokkan não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem dos Usuários devido ao acesso, utilização ou navegação no Site, ou ainda pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.   

  10. 10. Direitos de Propriedade Intelectual

    1. 10.1 Marcas

      O Usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O Usuário compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela Lokkan ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O Usuário compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem no site são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.

    2. 10.2 Propriedade do conteúdo

      Todo o conteúdo do Site - incluindo o nome de domínio www.lokkan.com , programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos - foi criado, desenvolvido ou cedido à Lokkan, é de propriedade da Lokkan ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

    3. 10.3 Proibição de utilização

      O Usuário, ao acessar o Site, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da Lokkan, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no Site ou que venham a ser disponibilizados no Site.

      O acesso ao Site e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre o qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da Lokkan. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da Lokkan sem a autorização prévia e por escrito da Lokkan.

      É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo deste Site e dos materiais veiculados no ou pelo Site. O Usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A Lokkan não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo do Site para qualquer fim.

      O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da Lokkan ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal. As fotos e imagens utilizadas no Site podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

    4. 10.4 Conteúdo enviado pelo Cliente

      Ao enviar qualquer conteúdo ao Site, o Cliente retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à Lokkan uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução, modificação, tradução e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no Site, declarando, ainda, o Cliente ser titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo.

  11. 11. Comunicações e Notificações

    Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela Lokkan (i) por postagem no Site ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em Sua Conta.

    Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas a Lokkan também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço atendimento@lokkan.com

    Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.

    Além disso, a Lokkan disponibiliza neste site uma seção de FAQ (Perguntas mais frequentes), bem como suas políticas e demais termos que complementam e integram estes Termos e Condições de Uso. Da mesma forma, todas as comunicações que a Lokkan desejar fazer ao Usuário deverão ser realizadas por meio do e-mail cadastrado ou utilizado pelo Usuário em qualquer comunicação com a Lokkan. Excepcionalmente, a Lokkan poderá comunicar-se com o Usuário por outros meios de comunicação, como telefone celular, SMS, MMS ou correspondência física.   

  12. 12. Duração

    Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o Site estiver ativo. A redação aplicável é aquela da atualização imediatamente anterior ao acesso. Da mesma forma, o acesso e a utilização do Site e dos recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da Lokkan. A Lokkan reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao Site ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.  

  13. 13. Atualizações destes Termos e Condições

    A Lokkan poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas. A versão atualizada valerá para o uso do Site e para os serviços realizadas a partir de sua divulgação pela Lokkan. A continuidade de acesso ou utilização deste Site, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas pelos Usuários. Caso um Cliente não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com a Lokkan por meio de pedido de exclusão da Conta no Site ou de contato com o CALM (Central de Atendimento Lokkan). Esta rescisão não eximirá, no entanto, o Cliente de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos e Condições de Uso.   

  14. 14. Idioma

    Toda a documentação legal do Site, incluindo os presentes Termos e Condições de Uso, foi elaborada em língua portuguesa. A Lokkan poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tais documentos no Site apenas para conveniência do Usuário, a seu exclusivo critério. A versão em português destes Termos e Condições de Uso e das Políticas é a única consentida pela Lokkan. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.  

  15. 15. Outras obrigações, responsabilidades e isenções das partes

    A Lokkan engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário. O Usuário é o único responsável pela utilização do Site, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a Lokkan ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do Site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da Lokkan sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do Site e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no Site; (iii) diferenças de preços entre os artigos disponibilizados no Site e aqueles expostos à venda em outros sites da Lokkan, de qualquer empresa do grupo econômico da Lokkan ou em lojas físicas Lokkan em todo o território nacional; (iv) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas; (v) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas no Site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário; (vii) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de distorções que as imagens dos anúncios possam apresentar.

    1. 15.1 Aplicabilidade parcial

      Caso a Lokkan não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e das Políticas. Neste caso, a Lokkan fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.

    2. 15.2 Caso fortuito e força maior

      Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências. Princípio de respeito aos Clientes e Usuários. A Lokkan tem como princípio de sua atuação nos ambientes físicos e virtuais o respeito ao Usuário, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/90), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico.   

    3. 15.3 Adequação as leis e regulamentos

      A Lokkan respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Lokkan não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site ou Serviços da Lokkan, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio.

    4. 15.4 Licença para uso de comentários e sugestões

      Nós apreciamos e lhe encorajamos a nos enviar feedback, sugestões e/ou critícas sobre o Site e Serviços ("Comentários"). Você pode enviar comentários através da nossa Central de Atendimento. Ao compartilhar qualquer comentário conosco, via Central de Atendimento ou qualquer outro canal, você reconhece e concorda que todos os comentários serão de propriedade única e exclusivamente da Lokkan e você atribui irrevogavelmente para a Lokkan todo o seu direito, título e interesse sobre todos os comentários, incluindo, mas não se limitando a, todas as patentes em todo o mundo, direitos autorais, segredos comerciais, morais e outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual. Você se compromete também a colaborar conosco, ou terceiros indicados por nós, para nos auxiliar a adquirir, efetuar e manter nossos direitos de propriedade intelectual e outras proteções legais sobre o comentário.

    5. 15.5 A Lokkan não é uma corretora de seguros e nem uma seguradora

      Embora a Lokkan ofereça uma garantia de pagamento dos aluguéis contratados caso o Inquilino deixe de pagar, a Lokkan não é e não age como uma seguradora nem como uma corretora de seguros.

      Todos os Contratos de Locação realizados através da Lokkan são garantidos por uma apólice de seguro contratada pela Lokkan junto a uma corretora de seguros e a uma seguradora devidamente licenciadas pela Superintendência de Seguros Privados ("SUSEP"), conforme definido nos Contratos de Locação e de Administração.

    6. 15.6 A Lokkan não é proprietária dos imóveis

      A Lokkan não é um Proprietário de imóveis, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários no Site.

    7. 15.7 Inexistência de Vínculos

      Utilização do Site ou dos Serviços ou a concordância com estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Lokkan e o Usuário ou terceiros.

    8. 15.8 Verificação de informações e conteúdo de usuários

      A Lokkan não garante a exatidão nem autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, a Lokkan reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos Serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente. Estas verificações incluem, mas não se limitam a, i) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal; ii) verificar antecedentes acadêmicos, profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar a Lokkan a avaliar a capacidade ou probabilidade do Usuário honrar com as responsabilidades assumidas perante a Lokkan ou outros Usuários; iii) contactar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo Usuário; iv) acessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo Usuário através do Site ou Serviços

    9. 15.9 Limitação de responsabilidade sobre conduta de Usuários e terceiros

      1. 15.9.1 Não endosso à usuários

        A Lokkan não endossa nenhum Usuário e não tem qualquer responsabilidade pela conduta dos Usuários ou de terceiros contactados ou contratados através do Site. Apesar da Lokkan poder assumir responsabilidades como representante ou agente de determinados Usuários, a Lokkan explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros. Ao utilizar o Site ou Serviços, você concorda que qualquer ação judicial ou de responsabilidade civil em razão de ação ou omissão de usuários ou terceiros será limitada a uma reivindicação contra estes, isentando a Lokkan, ou seus acionistas, representantes, gestores ou funcionários, de qualquer responsabilidade.

      2. 15.9.2 Usuários são responsáveis por seus atos e omissões

        Você entende e concorda que você é o único responsável por todas as suas comunicações e interações com outros Usuários através do Site ou Serviços e com outras pessoas com as quais comunicar ou interagir como resultado do seu uso do Site ou Serviços, incluindo, sem prejuízos de outras pessoas, fotógrafos, corretores, vistoriadores e prestadores de serviços. Você concorda em tomar as devidas precauções e assumir total responsabilidade particularmente se decidir se encontrar pessoalmente com outro Usuário ou terceiro, independentemente de tais encontros serem organizados pelo ou através da Lokkan.

      3. 15.9.3 Usuários são responsáveis por suas obrigações legais e fiscais

        Como a Lokkan não figura como parte nas transações que ocorrem entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, são exclusivamente dos Usuários e a Lokkan não pode obrigar nenhum Usuário a honrar com tais obrigações.

      4. 15.9.4 Responsabilidade dos Proprietários perante terceiros

        O Proprietário deve ter em mente que sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelos Usuários.

      5. 15.9.5 Responsabilidades tributárias

        A Lokkan não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações efetuados por seus usuários no ambiente virtual do Site, tampouco tem dentre seus serviços a orientação em relação aos tributos incidentes em tais transações, ficando a cargo do usuário a responsabilidade pelo apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre as operações que pratique perante os órgão de arrecadação. Quando aplicável, ou com base em solicitação expressa do Usuário, a Lokkan poderá emitir um relatório dos valores transacionados através do Site ou Serviços.

      6. 15.9.6 Co-responsabilidade dos Usuários

        Caso a Lokkan seja réu de interpelação judicial cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

      7. 15.9.7 Indenização

        O Usuário indenizará a Lokkan, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de atos e omissões do Usuário durante o uso do Site ou Serviços que tenham implicado em descumprimento destes Termos de Uso, demais políticas da Lokkan, direitos de terceiros ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; incluindo honorários de advogados.

      8. 15.9.8 Compromisso de denúncia de práticas inadequadas

        Se você interagir com outro Usuário ou terceiro que agir de forma inadequada, independente da natureza da inadequação, você se compromete a denunciar imediatamente essa pessoa perante as autoridades competentes e, em seguida, a Lokkan, através da nossa Central de Atendimento, para que providências sejam tomadas.

  16. 16. Fraudes

    Qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar qualquer tentativa de fraude tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, além das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados.

  17. 17. Rescisão

    A Lokkan pode rescindir estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários ao Site e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. Você pode cancelar sua Conta da Lokkan, através da opção "Cancelar Conta" no menu "Configurações" no Site da Lokkan, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação a Lokkan ou outros Usuários.

    Em caso de rescisão tanto a Lokkan quanto os usuários ficarão responsáveis por eventuais débitos que tenham entre si, ou em relação à terceiros, assim como as responsabilidades e obrigações assumidas durante a utilização dos serviços, não implicando a rescisão do presente a exoneração em relação à obrigações já assumidas.

    Em caso de cancelamento de Sua Conta, a Lokkan não é obrigado a excluir ou devolver qualquer Conteúdo que você tenha enviado para o Site ou para a Lokkan, inclusive a quaisquer opiniões, comentários ou depoimentos.

    Rescisões de Contratos de Locação ou de Contratos de Administração de Locação são reguladas pelas cláusulas existentes nos respectivos dispositivos.

  18. 18. Lei aplicável e Foro de Eleição

    O Site é controlado, operado e administrado pela Lokkan na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

    Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o Site, o Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil.

    A Lokkan e o Usuário concordam que o Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do Site, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.